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    porto velho, terça-feira 8 de julho de 2025

STF aprova nova Lei de Improbidade mas sem efeito retroativo não afeta Cassol

A decisão sobre Cassol começa mesmo no próximo dia 26, quando o Pleno do STF confirma ou não a liminar que lhe está permitindo que ele concorra ao Governo...


SÉRGIO PIRES

Publicada em: 19/08/2022 09:49:20 - Atualizado

PORTO VELHO-RO: Decisão do STF desta quinta, não ajuda em nada rondonienses já condenados em processos que tramitaram em todos os níveis do Judiciário, no caso de condenações por improbidade. Por 6x5 (como sempre, votação apertadíssima, no Supremo) a nova norma só poderá beneficiar réus que tenham sido condenados por conduta culposa, sem intenção, mas apenas em ações onde ainda sejam possíveis recursos.

Mais ainda, a decisão não tem amplitude, porque os processos a beneficiar eventuais condenados em instâncias inferiores, terão que ter análise caso a caso. 

O mais importante de tudo, que interessava também a centenas de políticos do país, a decisão não tem efeito retroativo, como queriam os defensores e como queria grande parte dos congressistas, ao criarem a nova lei. 

O STF concordou com o teor da nova Lei da Improbidade, que agora exige que seja confirmado que houve dolo, ou seja, intenção de praticar algum crime, para configurar a improbidade administrativa, o que acarretam hoje, além de punições criminais, a perda dos direitos políticos do condenado.

Como há muita confusão e desconhecimento jurídico, muita gente pensa que o caso definido pelo STF poderia prejudicar o julgamento da situação do ex-governador e ex-senador Ivo Cassol. Não há absolutamente nada a ver. São questões totalmente diferentes e em nada afetam o político rondoniense.

A decisão sobre Cassol começa mesmo no próximo dia 26, quando o Pleno do STF confirma ou não a liminar que lhe está permitindo que ele concorra ao Governo.


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