BRASIL -  O presidente da Pfizer America Latina, Carlos Murillo, disse, nesta quinta-feira (13), CPI da Pandemia, que tanto a Pfizer, quanto o Ministério da Saúde, só poderiam assinar o contrato para a compra de vacinas da farmacêutica uma vez que a lei que permitiria a compra fosse aprovada no Congresso. 

A declaração foi dada em resposta ao questionamento do líder do Democratas no Senado, Marcos Rogério (RO). À CPI, o senador ressaltou que, sem segurança jurídica, o contrato não tinha como ser assinado.

O parlamentar por Rondônia lembrou ainda que, ao ter conhecimento dos impasses jurídicos para a aquisição dos insumos, o Congresso brasileiro logo apresentou e aprovou o Projeto de Lei 14.123/2021, que facilita a aquisição de vacinas pela União, estados e municípios por empresas privadas. “Ou seja, a legislação não permitia, até então, a assinatura do contrato com as cláusulas impostas. 

Foi por isso que o Senado Federal e o Congresso brasileiro tiveram que aprovar uma legislação permitindo ao governo assinar esse contrato com a Pfizer”, acrescentou. Murillo confirmou ao senador que era preciso aguardar as condições jurídicas para a assinatura do contrato. “Nós poderíamos assinar apenas quando as condições jurídicas fossem dadas”, assegurou.