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Transexuais e travestis não podem viver em presídio feminino, diz juíza
DESVIO DE FINALIDADE
Ex-presidente Lula preso não tem direito a segurança e assessoria, decide juiz
OFENSA À HONRA
Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5
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Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
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