O TCE‑RO determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 011/2025/CIMCERO, que tinha valor estimado em R$ 120.142.147,32. A licitação visava à compra, de forma centralizada, de equipamentos médico-hospitalares para diversos municípios — como tomógrafos, ressonância magnética, mamógrafos, ultrassons, entre outros.

Por que foi suspensa

A decisão atende a um pedido do MPC/RO, por haver indícios de falhas graves no edital:

• O edital agrupava 27 itens muito diferentes em um único lote — o que poderia restringir a concorrência.

• Havia exigência de marcas, softwares e tecnologias específicas (como “CAD-EYE”, “iDose 4”, “Safire”, “ASIR”), o que favoreceria fornecedores determinados.

• A licitação exigia que todos os equipamentos fossem novos — não permitia recondicionados, o que reduz concorrentes e eleva custos.

• Solicitava múltiplas certificações simultâneas (ISO 9001, 14001, 45001, 37001), consideradas exageradas e restritivas.

• Faltavam justificativas técnicas claras para os volumes solicitados por município — sem memória de cálculo ou pesquisa formal de preços — o que poderia resultar em sobrepreço ou má distribuição dos equipamentos.

Consequências da decisão

• O pregão está suspenso imediatamente, e há previsão de multa para quem desrespeitar a decisão.

• Os gestores do consórcio CIMCERO devem comprovar a paralisação do processo em até cinco dias.

• Agora, o processo passará por análise técnica aprofundada: o edital pode ser reformulado, anulado ou retomado dependendo dos resultados da nova avaliação.

Por que isso importa

Esse caso evidencia que, mesmo licitações de alto valor e para áreas sensíveis — como saúde pública — podem ser revistas ou barradas quando há sinais de irregularidade. Isso ajuda a garantir a transparência, proteger os cofres públicos e permitir uma concorrência justa. Como a compra seria usada por vários municípios, eventuais falhas poderiam comprometer o alcance e a eficiência dos serviços de saúde nas regiões beneficiadas.