PORTO VELHO, RO - O novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal) foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves, nesta quarta-feira (14). O programa estimula o pagamento dos débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas. O programa foi sancionado no mesmo dia em que foi aprovado por ampla maioria na Câmara Municipal.

O projeto do Refis foi elaborado pela Prefeitura Municipal, em coautoria com o presidente da Câmara Municipal, vereador Edwilson Negreiros, e do vereador Marcelo Reis.

O principal objetivo é estimular a regularização de débitos fiscais cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. A medida vale para qualquer débito regulado pela Fazenda Municipal, como IPTU, TRSD, ISSQN e outros.

“Os benefícios do programa são inúmeros. Mas o importante é que o contribuinte e as empresas voltem à regularidade e, ao mesmo tempo, coloque fim às dificuldades decorrentes da inadimplência com os tributos municipais”, explica o prefeito.

AJUDA SOCIAL

Com os débitos de contribuintes sanados, a Prefeitura terá mais receitas para continuar a atender as demandas sociais. Outra virtude do programa é impedir que mais empresas fechem as portas, sobretudo pelos efeitos negativos da pandemia de Covid-19.

“Parabenizo a Prefeitura pela iniciativa. O projeto vai ajudar muitos profissionais que não conseguiram honrar as dívidas com o Município no último ano”, disse o presidente da Câmara.

O último Refis da Prefeitura de Porto Velho ocorreu em 2019. A nova versão traz importantes mudanças com destaque para o aumento no número de parcelas, que passa de 36 meses para até 60 meses.

No caso de pagamento à vista o desconto de juros e multas é de 100%. Para pagamentos parcelados o valor do desconto varia de acordo com o número de parcelas.
A adesão ao Refis 2021 pode ser feita na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.