RONDÔNIA: O MPRO (Ministério Público de Rondônia) firmou dois TAC (Termos de Ajustamento de Conduta) para a realização das exposições agropecuárias de Pimenta Bueno (RO) e São Felipe D'Oeste (RO), na última semana.

O TAC foi firmado em conjunto com a 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Pimenta Bueno e os organizadores da 39ª EXPOPIB e da 10ª EXPOFELIPE, respectivamente. O objetivo é fixar as responsabilidades das partes envolvidas nos eventos. Devem os organizadores observarem as adequações aos parâmetros ambientais de proteção aos animais, normas relativas à infância e à juventude, ao direito do consumidor, saúde e urbanismo.

Além disso, as tratativas dos TACs foram coordenadas pelos Promotores de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio e Rafaela Afonso Barreto. Na ocasião também foi estabelecida as obrigações do município de São Felipe do Oeste e à Associação Rural de Pimenta Bueno, enquanto organizadores dos eventos, além da participação dos órgãos de controle e fiscalização, como a Vigilância Sanitária, Secretarias Municipais de Saúde, Idaron, Polícia Ambiental, Detran, Conselho Tutelar, entre outros.

Para as exposições agropecuárias, os TACs determinaram que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios serão responsáveis por vistorias prévias de no mínimo 24 horas de barracas credenciadas a realizarem o comércio de gêneros alimentícios nas dependências dos locais em que ocorrerão os eventos, observando-se, para tanto, as condições de higiene, manipulação e acondicionamento dos alimentos e bebidas postos à venda, devendo tomar as medidas cabíveis caso se verifiquem irregularidades.

Com relação aos rodeios, ficou vedada a utilização de qualquer instrumento que cause ferimentos nos animais. Cintas, cilhas, laços e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em material que vise garantir conforto aos animais.

A participação de crianças e adolescentes nos eventos deverá ser expressamente autorizada por seus responsáveis legais.

Um dos eventos que precedem as exposições agropecuárias é a cavalgada, presente também nos TACs. Em São Felipe do Oeste, onde haverá cavalgada, foi estabelecido que os desfile do comboio deverá observar a ordem prevista no Termo de Ajuste:

Cavalgada deve ser iniciada por veículo batedor da Polícia Militar;

Trio elétrico devidamente documentado;

Comitivas organizadas;

Animais em geral e, ainda, equipe de limpeza pública, a ser fornecida pelo Município.

Conforme o TAC, o trio elétrico só poderá participar do evento após vistoria e liberação por parte do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Não será permitida a venda ou a entrega de bebidas alcoólicas pelo veículo e pelas comitivas aos participantes do evento. Também ficou proibido o fornecimento e a utilização de garrafas de vidro, bem como a distribuição de bebidas alcoólicas no desfile.

Foi expressamente vedada a participação de veículos automotores diversos do trio elétrico e de veículos oficiais. Não será admitida, ainda, a instalação em qualquer dos meios de transporte utilizados na "cavalgada" de objeto que irradie calor excessivo.

Segundo o Termo de Ajuste, caberá aos órgãos de fiscalização correlatos a devida fiscalização dos animais, devendo os órgãos providenciar a retirada daqueles que estiverem sendo submetidos a maus-tratos, a qualquer tempo da cavalgada, encaminhando-se os infratores à Delegacia de Polícia com atribuição para lavratura de Termo Circunstanciado ou Instauração de Inquérito Policial.