MUNDO: O advogado Martin De Luca, que atua para a Rumble e para a Trump Media, empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reagiu à decisão da Justiça da Flórida que autorizou a entrada formal do governo brasileiro na ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, o advogado salientou que a decisão não arquivou o processo, mas apenas permitiu que o Brasil participe da ação.

De Luca rebateu ainda a interpretação da AGU de que a juíza reconheceu o Brasil como “real interessado na causa”, sustentando que a magistrada apenas autorizou a participação da União para apresentar seus argumentos.

“O que a juíza decidiu foi permitir que o Brasil entre no processo para apresentar seus argumentos, e não para representar Moraes. Isso significa que o governo brasileiro poderá ser ouvido, especialmente sobre soberania, imunidade e sua tese de que o verdadeiro interessado no caso seria o Estado brasileiro”, disse.

De Luca prosseguiu: “Mas a juíza ainda não aceitou essa tese. Ela deixou claro que vai decidir o pedido de arquivamento só depois de ouvir a resposta da Rumble e da Trump Media”.

Segundo o advogado, a ação busca discutir se ordens emitidas por Moraes com efeitos sobre empresas americanas podem ser determinadas sem passar pelas autoridades e pelos tribunais dos Estados Unidos.

Autorização

A decisão que autorizou a entrada da AGU no caso foi assinada nesta terça-feira (23/6) pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, que também adiou a análise do pedido de extinção do processo apresentado pelo Brasil.

Ao acolher o pedido de intervenção, a magistrada permitiu que o governo brasileiro passasse a atuar formalmente na ação e suspendeu a análise do pedido de revelia formulado pela Trump Media e pela Rumble.

“Como o Brasil afirma ser a parte legítima para figurar no polo da ação, o tribunal também defere o pedido para anular a determinação judicial de que os autores solicitem imediatamente a decretação da revelia”, escreveu a juíza.

Além disso, Mary Scriven determinou que as duas empresas apresentem, no prazo de 14 dias, resposta ao pedido de extinção da ação, formulado pela AGU. O órgão sustenta que Moraes atuou no exercício de suas funções como integrante do STF e, por isso, não poderia ser processado individualmente no caso.