PORTO VELHO-RO: A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na manhã da última quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar n° 1270/2023, que revoga a Lei n° 926/2022, que continha a nova tabela de Valores Unitários de Terrenos e reajustou de forma abusiva, o valor do IPTU da capital.

Um dos partícipes dessa conquista foi o vereador Dr. Júnior Queiroz- Avante, que atuou vigorosamente nos bastidores para que a população não fosse prejudicada com o aumento abusivo do IPTU relativo a 2023.

O projeto que foi aprovado por unanimidade, garante a possibilidade de pagamento do tributo, ao contrário da lei anterior que penalizava o bolso do contribuinte.

O projeto prevê que os reajustes do IPTU voltem a ser calculados com base na Lei anterior, a Lei Complementar n° 878/2021, tomando como referência o índice da inflação.

A nova lei oportuniza a criação de uma comissão para debater a Planta Genérica de Valores, formada por representantes do Poder Público, conselhos profissionais e entidades ligadas ao setor imobiliário.

No entender do parlamentar Júnior Queiroz, essa foi uma grande conquista do povo de Porto Velho. “Agradeço as pessoas que vieram, nos procuram para que fizéssemos uma intervenção junto ao executivo municipal. Votei, sem dúvida, para revogação da Lei antiga e a nova legislação aprovada, tem um pouquinho de juro, mas ao alcance dos munícipes.

Aproveito para cumprimentar o prefeito pela sua decisão e resiliência em entender que o povo da nossa cidade não poderia ser penalizado com o aumento proposto que era tão abusivo”.

A Lei aprovada vai a sansão do chefe do executivo municipal.