PORTO VELHO: Com 12 votos favoráveis, 6 contrários e três ausências, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o projeto de Lei Complementar 988/2018, que permite ao Município habilitar organizações sociais para gerenciar setores da educação e ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde. Foram necessárias duas votações.

As sessões extraordinárias foram marcadas por polêmicas. Os vereadores da oposição questionaram a não realização de audiências públicas, mas o líder do prefeito, Alan Queiroz apresentou parecer da Procuradoria da Câmara, garantindo que não haveria necessidade.

O prefeito Hildon Chaves aposta na gestão da saúde por meio das organizações sociais, destacando que em 24 estados e 200 municípios no Brasil já adotaram o novo modelo com resultados positivos.

Veja como foi a votação final:

A FAVOR

Maurício Carvalho
José Rabelo da Silva (Jacaré)
Jurandir Rodrigues (Bengala)
Alan Queiroz
Marcelo Reis
Márcio Pacelle
Edésio Fernandes
Joelna Holder
Jair Monte
Marcelo Cruz
Márcio Miranda

Junior Cavalcante (ausente na primeira votação)

CONTRA
Cristiane Lopes
Ada Dantas
Elis Regina
Luan Costa
Da Silva
Aleks Palitot

Ausentes

Zequinha Araújo

Edwilson Negreiros

Márcio Oliveira (votou contra na primeira votação)

Saiba como funcionará sistema de OSs na capital e o que acontece com servidores

Surgido na Europa nos anos 80 e instituído por lei no Brasil desde 1998 com a Lei Federal 9.637, o sistema de OSs (Organizações Sociais) agora é uma realidade dentro da gestão de Porto Velho e começará atuando dentro do sistema de saúde. Aprovado às pressas e sem respeitar os prazos legais, a permissão para que as OSs promovessem esse serviço ainda é motivo de polêmica e desconhecimento por grande parte da população.

O sistema funciona da seguinte forma, uma entidade sem fins lucrativos que tenha comprovada competência gerencial e administrativa pode se apresentar como uma OSs e passar a gerir parte dos recursos destinados à saúde do município para promover serviços que antes eram apenas exclusividades dos postos de saúde, unidades de atendimento, entre outras instituições de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Uma grande parcela das atividades da secretaria de saúde será extinta, obrigando a secretaria reduzir o quadro, ou seja, os trabalhadores da saúde estatutários no município poderão migrar para outra atividade dentro da municipalidade, já os contratados terão de se adequar à nova diretoria, caso contrário “é rua”.

Esse é o grande problema que tornou as OSs questionáveis nos estados onde foram implantados, o fato esse sistema é uma forma de terceirização dos serviços travestida de parceria, diminuindo as barreiras para que terceiros possam colocar as mãos no dinheiro público, facilitando para que pessoas mau intencionadas transformem hospitais e unidades de saúde privadas em meios de subtrair o erário.

Por esse motivo a fiscalização deverá ser constante e o papel dos vereadores será fundamental para evitar que a saúde seja mais precarizada do que já é, ao mesmo tempo em que infla os bolsos de grupos políticos montados para furtar dinheiro público, à exemplo do que é vivenciado no dia a dia da realidade brasileira.