PORTO VELHO-RO: Tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, em Projeto de Lei 573/24, que se for aprovado, dará direito ás servidoras públicas estaduais de pedirem transferência de cidade em caso de violência doméstica.

O PL assegura a imediata transferência para outra unidade do serviço público às servidoras vítimas de violência doméstica e que apresentarem Medida Protetiva de urgência.

“A transferência será realizada mediante um ofício de uma autoridade hierárquica superior e após a conclusão de um processo administrativo sigiloso, garantindo a privacidade da servidora pública. Não haverá publicidade desse processo para preservar a segurança e integridade da vítima”, justificou o propositor.

Também está incluso no projeto a criação de um benefício financeiro pago por um período de um ano à essas servidoras.

O projeto segue nas comissões pertinentes da Casa, para depois ser colocado em votação.