• Fundado em 11/10/2001

    porto velho, sábado 20 de julho de 2024

Em Rondônia, servidoras com Medida Protetiva poderão mudar de cidade

De autoria do deputado Jean Mendonça (PL), o PL 573/24, assegura a imediata transferência para outra unidade...


Redação

Publicada em: 09/07/2024 10:02:09 - Atualizado

PORTO VELHO-RO: Tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, em Projeto de Lei 573/24, que se for aprovado, dará direito ás servidoras públicas estaduais de pedirem transferência de cidade em caso de violência doméstica.

O PL assegura a imediata transferência para outra unidade do serviço público às servidoras vítimas de violência doméstica e que apresentarem Medida Protetiva de urgência.

“A transferência será realizada mediante um ofício de uma autoridade hierárquica superior e após a conclusão de um processo administrativo sigiloso, garantindo a privacidade da servidora pública. Não haverá publicidade desse processo para preservar a segurança e integridade da vítima”, justificou o propositor.

Também está incluso no projeto a criação de um benefício financeiro pago por um período de um ano à essas servidoras.

O projeto segue nas comissões pertinentes da Casa, para depois ser colocado em votação.


Fale conosco