BRASIL - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (15) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a retomada de duas ações penais nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por apologia ao estupro e por injúria.

O andamento das ações no STF foi suspenso em 2019 após Bolsonaro assumir a Presidência. Isso porque a Constituição impede que o presidente da República, no exercício do mandato, seja processado por atos anteriores ao cargo.

Essa previsão constitucional é chamada de imunidade temporária aos chefes de Estado e governo.

Agora, com o fim do mandato de Bolsonaro, as ações poderão ser retomadas.

Maria do Rosário

As duas ações se referem a um episódio, ocorrido em 2014, entre Bolsonaro e a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O presidente, à época deputado, afirmou na Câmara e em entrevista ao jornal "Zero Hora" que a deputada não merecia ser estuprada, porque ele a considerava "muito feia" e porque ela "não faz" seu "tipo".

Em sua decisão, Toffoli afirmou que ainda falta parecer da PGR. Na sequência, o ministro deve analisar se os casos devem ser enviados para julgamento na primeira instância da Justiça.

"Em 31/12/2022, encerrou-se o mandato presidencial de Jair Messias Bolsonaro, findando a imunidade formal temporária do réu. Dessa forma, com o fim da inibição provisória do poder estatal de persecução penal, passou a ser permitida a responsabilização por atos ilícitos não funcionais, inclusive aqueles ocorridos previamente à assunção ao cargo. Observa-se dos autos que, após a causa terminativa da suspensão do processo, ainda não houve parecer ministerial acerca de manifestações defensivas juntadas", escreveu o ministro.

Histórico do caso

Bolsonaro se tornou réu nas ações penais em junho de 2016. Ao analisar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a queixa da deputada Maria do Rosário, a Primeira Turma do STF entendeu, por quatro votos a um, que além de incitar a prática do estupro, Bolsonaro ofendeu a honra da colega.

Na denúncia, a PGR disse que Bolsonaro "abalou a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal".

Na época em que se tornou réu, Bolsonaro disse que afirmação dele dirigida à deputada foi um "ato-reflexo" e que a sociedade precisava ser informada sobre a verdade dos fatos.

"Vou ser realmente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, basicamente, por apologia ao estupro. Foi uma retorsão o que eu falei para ela [deputada], foi um ato reflexo. As desculpas que eu peço é para a sociedade, que foi desinformada sobre a verdade dos fatos", disse Bolsonaro na ocasião.