RONDÔNIA - O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu suspender a liminar que obrigava a Prefeitura de Porto Velho a retomar o contrato com a empresa Ecorondônia Ambiental S/A para a coleta de lixo na capital. Com a nova decisão, o serviço continuará sendo realizado pela empresa Eco PVH, contratada emergencialmente pelo município.

A medida atendeu a um pedido do Ministério Público de Rondônia (MP-RO), que alertou para os riscos à saúde pública e à ordem administrativa caso duas empresas passassem a atuar simultaneamente no mesmo serviço.

O contrato com a Ecorondônia havia sido firmado em 2024 por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) com duração de 20 anos e valor estimado em mais de R$ 2 bilhões. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) apontou irregularidades no processo licitatório, como falhas no projeto básico e restrição à competitividade.

Com base nas deliberações do TCE, o prefeito Léo Moraes cancelou o contrato em fevereiro deste ano e autorizou a contratação emergencial da Eco PVH, que passou a responder pela coleta na capital.

A Ecorondônia, por sua vez, ingressou com mandado de segurança alegando ter sido excluída sem direito de defesa, obtendo decisão favorável em primeira instância. O MP recorreu ao Tribunal de Justiça, argumentando que o retorno da empresa criaria confusão contratual e colocaria em risco a continuidade do serviço essencial.

O desembargador Glodner Luiz Pauletto acatou o recurso e restabeleceu a suspensão do contrato com a Ecorondônia, destacando que manter uma contratação declarada irregular afrontaria os princípios da legalidade e da eficiência administrativa.