BRASIL: Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (22) até o dia 29 de outubro, isto é, até 48 horas após o encerramento da votação do 2º turno das Eleições Municipais de 2024, que ocorrerá neste domingo (27). A regra consta do artigo 263 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Entretanto, a norma não se aplica em três hipóteses: quando o eleitor for flagrado cometendo um crime; se houver contra a pessoa uma sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou, ainda, por desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, impedindo o exercício do voto.

Também ficam fora da regra aqueles que cometerem crimes eleitorais no dia do pleito. Portanto, na data da votação, poderá ser presa a pessoa que:

utilizar alto-falantes e amplificadores de som;

promover comício ou carreata;

realizar boca de urna;

divulgar propaganda de partido político ou candidato;

tentar persuadir ou convencer eleitora ou eleitor a votar em determinada candidatura ou partido; e

publicar novos conteúdos ou fizer o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet.