BRASIL: A Assembleia Legislativa de Alagoas votou hoje (16), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 792/2022, do Poder Judiciário, que institui a Licença-Prêmio a juízes e desembargadores. Agora a PL segue para a sanção ou não do governador Paulo Dantas.

Licença-prêmio

A licença-prêmio de 60 dias, sem prejuízo do subsídio do magistrado e que também não substitui as férias normais e recessos do Judiciário, será concedida a cada três anos de efetivo exercício ininterrupto. Podendo ser convertida pagamento em dinheiro.

A estimativa de impacto financeiro para pagamento retroativo da licença-prêmio para um magistrado que recebe mensalmente R$ 33 mil, pode variar de R$ 60 mil para cada juiz em início de carreira até um milhão de reais, por magistrado.

Constituição

O impacto total é estimado em cerca de R$ 67 milhões e a justificativa do Poder Judiciário cita a Constituição Federal, acerca da competência dos tribunais para disciplinarem suas estruturas.

O pagamento não resultará em aumento de despesas não autorizado em lei. A medida, segundo o Judiciário, visa valorizar àqueles que possuam maior tempo de serviço, prestigiando os anos dedicados à prestação jurisdicional.