Para fazer valer o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente – Toda criança tem direito a convivência familiar saudável – o Poder Judiciário, por meio do 2º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho lançou nessa segunda-feira, dia 8, no auditório do TJRO, a campanha “Entrega Protegida”, com foco na doação de crianças por mães, que, por alguma razão, decidiram não criar os seus filhos. “Essas mães precisam procurar o Judiciário, pois terão a segurança de que todo o processo será feito dentro da lei, com todas as garantias tanto para a criança quanto para elas próprias, que muitas vezes nem têm certeza de que estão tomando a decisão correta”, alertou a juíza Sandra Merenda, responsável pelo Juizado, esclarecendo que a doação só ocorre quando estiverem esgotadas todas as possibilidades.

Durante o lançamento, a magistrada explicou que quando uma mãe decide entregar seu filho para adoção ela passa por atendimento psicossocial, com todo o apoio para que ela tenha certeza da decisão. A criança segue para uma unidade de acolhimento até ser adotada por uma família, que também já passou por uma preparação. “Tudo é feito conforme a lei, para a proteção da própria criança”. “Não podemos expor essas crianças a riscos. Muitas pessoas que recebem essas crianças, de maneira informal, a chamada adoção a brasileira, sem uma preparação, no futuro, podem desistir. Adoção é para sempre, não se pode devolver um filho. Há, ainda, o risco da própria mãe voltar atrás na decisão, e querer a criança de volta”, exemplificou.

Sandra Merenda esclareceu, ainda, que Porto Velho tem um tempo médio de permanência das crianças em abrigo, de 3 meses, um recorde feliz, já a legislação vai no sentido da brevidade no acolhimento. Acrescentou, também, que a fila de espera de adoção na capital foi reduzida de 4 para 2 anos, tempo considerado excelente, se comparado a outros estados. “Esse encontro entre as crianças e as famílias é mágico, temos o orgulho de acompanhar esse processo rigoroso. Somos cegonhas responsáveis, pois entregamos essas crianças de maneira protegida”, completou.

O promotor de Justiça, Marcos Tessila, corroborou com as palavras da juíza e ressaltou a gravidade de situações como a ocorrida recentemente quando a foto de um recém-nascido foi exposta nas redes sociais, com mensagens de oferecimento para adoção (ilegal). “Uma imagem, na comoção do momento, pode despertar o desejo imediatista de muitas pessoas. Mas será que essas pessoas que se prontificam estão realmente preparadas para receber essa criança? Temos que ter em mente que a adoção é para vida toda, por isso a entrega protegida é o melhor caminho.

O promotor rememorou, ainda, os casos dos “filhos de criação”, que são acolhidos por famílias, mas são tratados como um diferente, como um empregado ou como alguém não digno da família. “A lei não faz distinção entre filhos biológicos e adotivos”, frisou.

A juíza Euma Tourinho, que é titular do 2º Juizado, mas atua como juíza auxiliar da presidência, representou o desembargador Walter Waltemberg, presidente do TJRO no evento. A magistrada destacou a necessidade da divulgação da campanha para conscientizar a população, sobretudo os profissionais de saúde que primeiro acolhem essas mães e filhos nas unidades de saúde. “Essas mães temem ser julgadas, e elas não querem isso. Elas querem apoio num momento difícil e que pode ser superado, por isso a informação, de forma simples, pode chegar num momento certo para elas”.

Trabalho de equipe

Euma Tourinho destacou, também, o trabalho da equipe dedicada e engajada na causa da infância, a quem atribuiu o sucesso e os números positivos do Juizado. “Trata-se de profissionais com olhar diferenciado, de cuidado, de acolhimento; um olhar que faz a diferença na justiça rondoniense”, reconheceu.

Um vídeo institucional sobre a campanha com entrevistas de profissionais, mães adotivas e até pessoas que ajudaram no processo de entrega, de forma legal, foi apresentado no evento com objetivo de sensibilizar o público.

Também na programação um momento de grande sensibilidade artística, com a apresentação dos corais Vozes do Madeira, do Tribunal de Justiça de Rondônia, Canto Livre do Ministério Público e o coral infantil Canto para Todos, que encantou a plateia com o talento e desenvoltura das crianças cantoras.

Conscientização

A campanha Entrega Protegida segue durante toda a semana com uma programação que inclui reuniões de conscientização com profissionais de saúde de unidades da capital como HB e Maternidade Municipal.

O TJRO distribui cartazes com mensagens de sensibilização e telefones de contato para quem precisar de informações sobre a Entrega Protegida.