A PEC 555/2006, que propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional de 2003, retirando do texto constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos, se encontra apta a ser apresentada em plenário para votação, haja vista já existir parecer de Comissão Especial, aprovado em julho de 2010.

A questão é simplesmente de vontade política da direção da Câmara dos Deputados. Desde a aprovação do parecer pela Comissão Especial, foram apresentadas dezenas de requerimentos solicitando a inclusão na ordem do dia para apreciação em plenário. Ao mesmo tempo, ações com pedido de inconstitucionalidade foram apresentadas ao STF, sem atingir o objetivo, restando claro que apenas a revogação do texto constitucional poderia pôr fim à cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.

Considerando a composição do Congresso Nacional, majoritariamente favorável às reformas previdenciárias que retiram direitos de servidores e trabalhadores do Regime Geral, desde 1998 até a atual, quando foram aprovadas diversas PECs como a EC 20/1998 até a EC 103/2019, que confirmou a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, apenas com a melhoria da correlação de forças no parlamento e com muita pressão de servidores públicos das três esferas de governo, essa situação poderá ser revertida.

Lembro, ainda, a pouquíssima adesão de servidores ativos à causa que, pensam eles, seria apenas de aposentados e pensionistas, como se um dia não seria essa a sua condição.

De todo modo, acho uma boa ideia a proposição de um Dia Nacional de Lutas pela Extinção da Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas (PEC 555/2006).

Recentemente recebi um comunicado do MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, contendo um manifesto pela aprovação da PEC 555/2006. Penso que deveríamos ratificar o manifesto, passando a FENAJUD a figurar como um dos signatários do referido documento, em perfeita harmonia com a plataforma política das Federações.

Segue manifesto e ofício do MOSAP, para ciência geral.

Atenciosamente,

Eduardo Couto
Coordenador de Assuntos Parlamentares – FENAJUD

CONFIRA OS ANEXOS:

Ofício nº 035 – SERJUSMIG

MANIFESTO