BRASIL: Por entender que a quantidade de droga apreendida não era expressiva, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado, reduziu a pena de um homem para 1 ano e 8 meses de prisão, fixou o regime aberto e substituiu a penalidade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

O tráfico privilegiado é uma causa de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para sua aplicação, o acusado precisa ser primário, ter bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar ao crime.

Quando foi preso, o acusado trazia consigo 13 microtubos de cocaína. Ele ainda mantinha, no interior de entulhos, mais 13 microtubos, 26 porções de crack e 16 porções de maconha.

Em primeira instância, o réu foi condenado a 5 anos de prisão no regime fechado por tráfico de drogas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão. Então a defesa, feita pelo advogado Luiz Henrique de França, impetrou pedido de Habeas Corpus no STJ.

Saldanha observou que a sentença fixou a pena e o regime com fundamento "basicamente na quantidade e na variedade da droga apreendida". Mas, para o magistrado, "o total de entorpecente apreendido não se revela expressivo o suficiente".

Ele ressaltou que o réu é primário e não tem antecedentes criminais. Por isso, reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou a causa de redução de pena no patamar máximo de dois terços.