O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma indenização por danos morais cinco anos depois de ter recebido um produto com defeito.

De acordo com os autos, o consumidor recebeu o produto, um bem durável, em 31 de março de 2021, mas só ajuizou a ação com pedido de reparação em 24 de março de 2026.

Ao analisar a controvérsia, o julgador lembrou que o direito de exigir a substituição de um bem durável ou a entrega correta está sujeito ao prazo de três meses, conforme o artigo 26, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Prescrição da pretensão

Sobre a ação indenizatória, esclareceu o juiz, o pedido deve ser feito em até três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso 5º, do Código Civil.

No caso concreto, o prazo prescricional se encerrou em 31 de março de 2024.

Portanto, ainda que o consumidor tenha feito reclamação ao Procon, o registro não interrompeu ou suspendeu o prazo de prescrição, “o qual já se encontrava exaurido há muito tempo quando do ajuizamento da presente demanda”.

“Desse modo, restando configuradas a prescrição da pretensão indenizatória e a decadência do direito de exigir a substituição ou cumprimento da oferta, impõe-se o reconhecimento das prejudiciais de mérito”, concluiu o magistrado.