BRASIL: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) participe por vídeo da sessão da Câmara que deve decidir nesta sexta-feira (19) se será mantida a ordem de prisão contra ele.

Silveira está preso no Batalhão Especial da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele foi detido na noite de terça-feira (16), por ordem de Moraes, depois que publicou um vídeo nas redes sociais em que defende o AI-5, mais duro ato de repressão da ditadura militar, e a destituição de ministros do STF. As duas reivindicações são inconstitucionais.

No início da tarde, em nova decisão, Moraes negou pedido da defesa de Daniel Silveira para que o deputado participasse de forma presencial da votação na Câmara.

Segundo o ministro, há estrutura disponível para que Silveira acompanhe a votação de forma virtual e, segundo ele, esse modelo não prejudica o direito de defesa.

"Em contato com aquela unidade prisional [Batalhão da PM], obtivemos a informação de que todas as medidas já foram adotadas para que a participação do custodiado ocorra nos moldes solicitados pela Presidência da Casa Legislativa. Não verifico, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do amplo direito de defesa do parlamentar, razão pela qual indefiro o pedido de participação presencial na sessão”, escreveu.

A decisão de Moraes que determinou a prisão do deputado foi referendada na quarta-feira (17) por unanimidade pelo plenário do STF. Agora, como estabelece a lei, o plenário da Câmara decidirá, em votação aberta, se mantém ou derruba a prisão.

Na autorização para que Daniel Silveira participe por vídeo da sessão, o ministro do STF escreveu: “Diante do exposto, para evitar qualquer prejuízo ao exercício do amplo direito de defesa do parlamentar, autorizo a adoção, pelo Comando do Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, das providências necessárias”.

Com isso, o parlamentar poderá ser ouvido pelos demais deputados. A votação será aberta e também nominal, ou seja, os votos de cada parlamentar serão registrados individualmente e não serão sigilosos. Para que a prisão seja mantida, são necessários votos de 257 deputados (maioria absoluta da composição da Câmara).

Moraes atendeu a um pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arhtur Lira (PP-AL). A medida tem previsão no regimento da Câmara, que prevê que o deputado preso ou seu representante possa se manifestar durante a votação.

A defesa de Silveira vem alegando que ele exerceu seu direito de liberdade de expressão e que a lei não permite que deputados sejam presos por suas opiniões. Entendimento do STF em casos recentes é de que a imunidade não pode servir de salvaguarda para parlamentares atentarem contra a democracia e contra o Estado de Direito.

Ao blog de Andréia Sadi no G1, o líder do governo na Câmara, deputado federal Ricardo Barros (PP), disse nesta sexta que prevê 350 votos pela manutenção da prisão de Daniel Silveira.