Rosa Weber (foto) determinou nesta sexta-feira que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresente em 24 horas informações sobre a votação da PEC dos Precatórios.

A ministra do STF é relatora do mandado de segurança apresentado por deputados pedindo a invalidação da sessão que aprovou a proposta. Parlamentares questionam manobras adotadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, para garantir a aprovação da matéria em primeiro turno.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Notifiquem-se as autoridades impetradas pela via mais expedita disponível” afirmou a ministra.

A ação foi assinada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

De acordo com os deputados uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara foi a validação de votos de deputados licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno, para aprovar emendas para as quais não haveria quórum.

Como mostramos, os deputados que aprovarem a PEC dos Precatórios podem cometer crime de responsabilidade, assim como o presidente da República que a sancionar. A tese foi levada por juristas à OAB.