BRASIL- O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) ajuizou uma ação civil pública para impedir a recontratação de médicos formados no exterior, sem revalidação do diploma, para atuar no programa Mais Médicos. O objetivo é evitar o retorno de profissionais sem o registro no CRM para participar de um novo processo de chamamento para atuarem no Estado do Rio de Janeiro.

A ação judicial do Cremerj é uma resposta à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a recontratar médicos cubanos que integravam o programa, sem registro no CRM.

Para a entidade do RJ, a decisão é arbitrária, desafia a lei, compromete a separação de Poderes e coloca em risco a saúde pública da população. “Não podemos concordar com uma decisão arbitrária, que coloca em risco a saúde da população. Esperamos que o Judiciário entenda a nossa preocupação, e estamos à disposição para oferecer todos os esclarecimentos”, disse o presidente do Cremerj, Clovis Munhoz, em nota publicada pelo conselho.

De acordo com a ação do conselho, sem registro de classe, o CRM não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica nem fiscalizar o exercício da prática médica no Estado. Ambas as situações podem deixar a população exposta e podem resultar em prejuízos na qualidade da assistência aos pacientes.

Além disso, o Cremerj destacou que a recontratação dos profissionais por apenas mais um ano não vai reduzir o déficit de profissionais nas regiões mais desfavorecidas e que “a medida só mascara um problema existente”, porque não haverá possibilidade de fiscalização e punição de eventuais falhas técnicas e de conduta praticada por esses profissionais, “que, por não obterem registro à luz da legislação pátria, não são médicos”.

A revalidação do diploma de medicina no Brasil é feita por meio do exame Revalida, de responsabilidade do Ministério da Educação. Todos os profissionais, inclusive brasileiros, formados em medicina por faculdades estrangeiras devem passar pela revalidação do diploma. O Cremerj reconhece a importância desse processo e só emite CRM para médicos formados no exterior mediante toda a documentação necessária.

Criado em 2013 pelo governo de Dilma Rousseff, o programa Mais Médicos tinha o objetivo de suprir a carência de mão de obra em municípios pobres e regiões periféricas das grandes cidades brasileiras. No entanto, a iniciativa resultou numa forma de financiar a ditadura cubana com dinheiro brasileiro, já que os profissionais ficavam com apenas 25% do salário e 70% iam para o regime comunista de Cuba.

Além do confisco de salários, os médicos também eram perseguidos por cubanos ligados ao regime no Brasil. Houve proibições de contato com familiares e nem sequer tinham o direito de se mudar do local em que residiam.

No governo seguinte, Jair Bolsonaro criou o Médicos pelo Brasil, incorporando os cubanos ao novo programa. Todos os estrangeiros ficaram obrigados a fazer o exame Revalida e, se aprovados, poderiam se inscrever no CRM e atuar em todo o país.