PORTO VELHO, RO -Em uma demonstração de apoio à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que aborda a dignidade humana no sistema prisional, familiares de detentos reuniram-se em um protesto nacional, em frente a justiça federal em Porto Velho, destacando a importância dessa determinação para o tratamento mais digno dos presos.

O ato, que ganhou amplitude em várias cidades do país, trouxe familiares determinados a expressar seu respaldo à decisão do STF, que visa melhorar as condições e respeitar os direitos fundamentais daqueles sob custódia do Estado.

Portando cartazes e bandeiras, os manifestantes enfatizaram a necessidade de uma abordagem mais humanizada no ambiente carcerário.

A decisão do STF serve como um marco para a busca por justiça mais equitativa e tratamento humano, e os familiares estão determinados a serem parte ativa nesse processo de transformação.

ENTENDA A DECISÃO:

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em outubro deste ano, a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Com a conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Tribunal deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

Tratamento desumano

Na sessão, o ministro Gilmar Mendes acompanhou as propostas apresentadas, pelo ministro Luís Roberto Barroso (presidente). Segundo Mendes, os presos brasileiros são submetidos a tratamento desumano e inconstitucional, e é necessário garantir a eles direitos básicos assegurados a todos cidadãos.

Avanço

Ao final do julgamento, o ministro Barroso observou que a questão prisional é um tema de difícil solução em todo o mundo, mas a decisão do STF pode representar um avanço para superar o problema. “Espero que este seja um passo relevante para melhorar, minimamente que seja, as condições degradantes do sistema prisional brasileiro”, afirmou. Segundo o presidente, os presos são privados da liberdade, mas não de dignidade, e a decisão tem interesse social, a partir da premissa de que o sistema penitenciário deficiente realimenta a criminalidade.

Principais pontos

Veja abaixo os principais pontos da decisão:

1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Esse estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.

2. Diante disso, União, estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de seis meses, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

3. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.