RONDÔNIA: A magistrada Christian Carla, da Comarca de Vilhena, acolheu uma exceção de pré-executividade proposta pelo ex-deputado estadual Marcos Donadon e extinguiu uma execução fiscal proposta pelo estado de Rondônia lastreada em uma condenação advinda do Tribunal de Contas, no valor atualizado de mais de R$ 20 milhões de reais.

Na sentença sustentou a Juíza que do processo administrativo advindo do Tribunal de Contas, houve o reconhecimento da irregularidade nas contas, contudo, não há indicação ou imputação de reconhecimento da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, logo verifica-se possível a análise da prescrição da pretensão punitiva do TCE, capaz de invalidar o título extrajudicial e reconhecer sua inexigibilidade.

Na hipótese analisada, entre a instauração do procedimento administrativo do TCE e a decisão final, já havia transcorrido 19 anos. Deste modo, a morosidade do Tribunal de Contas em prolatar decisão terminativa fez surgir a inexigibilidade do adimplemento da obrigação por parte do executado.

Procurado pela reportagem, o escritório de advocacia que defendeu o ex-parlamentar, Camargo, Magalhães e Canedo, por meio do sócio Nelson Canedo e da associada Cristiane Pavin, disseram que a decisão judicial seguiu exatamente o que determinou o Supremo Tribunal Federal no Tema 899, onde assentou o entendimento acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas, logo a obrigação de ressarcimento não deve permanecer ad aternum, finalizaram os causídicos.