PORTO VELHO, RO - Um projeto apresentado pelo vereador Rai Ferreira (PSD) poderá impedir que inquilinos sejam cobrados pelo IPTU do imóvel em que residem dentro do município de Porto Velho. O projeto responsabiliza integralmente o dono do imóvel pelo pagamento do imposto.

Ainda de acordo com o texto da Lei que está em análise no parlamento municipal, a responsabilidade do proprietário do imóvel em pagar o IPTU deve ser colocado de forma clara no contrato de locação firmado com o inquilino.

O projeto de Rai Ferreira ainda obriga os cartórios à apenas homologarem oficialmente os contratos de locação com a clausula especifica sobre a responsabilidade do IPTU. Para quem for denunciado descumprindo a Lei, a multa estipulada pelo vereador é de 10 mil UPF’s.

Segundo a tabela da SEFIN, uma Unidade Padrão Fiscal – UPF custa atualmente R$ 108,23 o que levaria a multa a ultrapassar o valor de R$ 1 milhão.

De acordo com o vereador, essa Lei se torna justa pelo motivo de que o inquilino não possui imóvel, mas sim a posse, motivo pelo qual não deve ser responsável por esse imposto.

“...o ônus de pagar sobre o bem é de responsabilidade os proprietários, que na grande maioria das vezes se quer dão função social a propriedade, e fazem com que o inquilino que mal consegue pagar o aluguel ainda arque com essa responsabilidade”, justificou RaI Ferreira.

O projeto passará pelas comissões pertinentes e após sua análise positiva seguirá para votação em sessão plenária.