BRASIL/RONDÔNIA - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecido por ambientalistas como o “PL da Devastação”. O texto — que tramitava há mais de duas décadas no Congresso — foi aprovado por 267 votos favoráveis, 116 contrários. Entre a bancada de Rondônia, os que participaram da votação optaram por aprovar o texto.

A nova lei muda completamente o processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil. Segundo seus defensores, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o objetivo é desburocratizar e acelerar obras consideradas estratégicas.

De todos os deputados federais da bancada do estado de Rondônia que participaram da votação, a decisão foi unânime. (veja abaixo como cada parlamentar votou).

• Coronel Chrisóstomo (PL) – Votou pela aprovação do projeto.
• Dr Fernando Máximo (União-RO) – Votou pela aprovação do projeto.
• Lucio Mosquini (MDB-RO) – Ausente.
• Silvia Cristina (PP-RO) – Votou pela aprovação do projeto.
• Cristiane Lopes (União) – Votou pela aprovação do projeto.
• Maurício Carvalho (União) – Votou pela aprovação do projeto.
• Lebrão (União) – Votou pela aprovação do projeto.
• Thiago Flores (Republican-RO) – Votou pela aprovação do projeto.

Quais são as novas regras?

A nova legislação traz mudanças profundas em sete eixos principais:

• Criação de Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham alto potencial de degradação. A aprovação será acelerada: o prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos
• Dispensa de licenciamento: o texto elimina a necessidade de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental
• Renovação automática: permite que licenças ambientais sejam renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras
• Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor pode declarar pela internet que cumpre requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo já usado em alguns estados agora valerá para todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor
• Enfraquecimento do Ibama e do Conama: o projeto retira poderes desses órgãos federais, transferindo a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios. Também anula partes da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias
• Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas para efeitos de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a mudança afeta cerca de 18 milhões de hectares, o equivalente ao território do Paraná
• Risco a sítios arqueológicos: o projeto restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se houver bens históricos já identificados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que isso pode causar perdas irreversíveis
Rondônia tourism

Mas entidades como o Observatório do Clima e o próprio Ministério do Meio Ambiente alertam para riscos à segurança ambiental, aumento da impunidade e desproteção de comunidades tradicionais. 

Agora o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos da proposta.