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porto velho, domingo 24 de novembro de 2024
A Advocacia-Geral da União que a Justiça remeta para análise do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a decisão que permitiu que o juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, receba auxílio-moradia mesmo sendo casado com uma juíza que também tem o benefício.
As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, desta quarta-feira (31).
A União concluiu que o o TRF-2 não havia recorrido de decisão até então, quebrando a praxe. Na petição, a AGU alega que não houve “trânsito em julgado da ação judicial, tendo em vista a ausência de remessa dos autos ao TRF-2 para fins de reexame necessário”.