BRASIL: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada PEC da Bengala.

A CCJ analisa apenas a admissibilidade de uma proposta – ou seja, se atende aos requisitos constitucionais e regimentais – e não discute o mérito do projeto. A discussão durou quase cinco horas. O texto segue agora para uma comissão especial, que poderá fazer alterações no seu conteúdo.

A “PEC da Bengala” foi promulgada pelo Congresso em 2015 e estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU apenas aos 75 anos. À época, a medida era tratada oficialmente como uma economia aos cofres públicos, a fim de se evitar desperdício de “talento” e de “experiência".

Se o projeto for aprovado, a idade máxima para aposentadoria de um ministro nos tribunais superiores e no Tribunal de Contas da União (TCU) passaria de 75 para 70 anos.

Se a mudança valer para os atuais ministros e a proposta for promulgada antes de 2023, o presidente Jair Bolsonaro teria mais duas indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC permitiria a aposentadoria imediata de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, ambos de 73 anos, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.

A PEC aprovada na CCJ é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ e aliada de Bolsonaro. A parlamentar é conhecida pelas críticas à atuação do STF e é alvo de inquérito aberto para investigar atos que defenderam causas antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e da Corte.

Segundo Kicis, a PEC da Bengala “revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era”.

A deputada, contudo, disse que “há um compromisso” para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não seriam atingidos pelas mudanças. O texto original prevê que as alterações já valem a partir da sua promulgação.

Apesar de a sessão plenária da Câmara ter sido convocada para as 13h55, deputados sinalizaram que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), esperaria a conclusão da votação na CCJ para a abertura da ordem do dia. Uma vez iniciada as análises no plenário, as comissões precisam interromper a deliberação de propostas.

Discussão

Crítica à matéria, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) defendeu a retirada da proposta de pauta e chamou o texto de “PEC da vingança”.

“É a tentativa evidentemente de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores ou pessoas vinculadas à ideologia da extrema direita na Suprema Corte”, disse.

Melchionna lembrou que, caso Bolsonaro seja reeleito no próximo ano, teria direito a sete indicações no STF até o fim de 2026, se a PEC for aprovada e valer para os atuais ministros - incluindo as duas indicações já feitas, de Nunes Marques, já ministro, e de André Mendonça, que aguarda sabatina na CCJ do Senado.

Outro aliado de Bolsonaro, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu a proposta que, segundo ele, vai colocar “mais um instrumento de freios e contrapesos na nossa República''.

"Onde já se viu um ministro do Supremo, que em tese pode ser indicado a partir dos 35 anos de idade e se aposentar da carreira de ministro com 75, ou seja, é vitalício", disse. "Temos que oxigenar o Supremo."

Já Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a redução para 70 anos, desde que “não haja casuísmo”. Segundo ele, o conteúdo da PEC deve ser alterado para deixar claro que os atuais ministros não sejam afetados pela mudança,

"Dá para reduzir [a idade de aposentadoria] sem mexer naqueles que hoje lá estão no Supremo e que preenchem os requisitos da lei, da Constituição em vigência."