Após o Supremo Tribunal Federal (STF) tornar inconstitucionais as emendas de relator, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu na tarde desta segunda-feira (19) líderes partidários para discutir os reflexos da decisão na votação da PEC da Transição.

O Supremo, por 6 votos a 5, decidiu que é inconstitucional o chamado "orçamento secreto", como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência.

Apesar de a decisão do STF ter surpreendido a cúpula do Congresso, Lira disse que “a Câmara continuará trabalhando para a estabilidade do país”.

A PEC já foi votada no Senado e está em tramitação na Câmara. O texto amplia o teto de gastos para permitir ao governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e abre espaço fiscal para recompor o orçamento de programas e pastas consideradas essenciais pelo gestão do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

Além disso, a proposta permite o uso de R$ 23 bilhões oriundos de excesso de arrecadação do governo para custear investimentos. Este montante seria usado para liberar R$ 7,7 bilhões em emendas de relator -que ficaram conhecidas como orçamento secreto- bloqueados para cumprir o teto de gastos.

Agora, com a decisão do STF de tornar inconstitucional o mecanismo, parlamentares discutem uma saída para redistribuir a verba. Em 2023, R$ 19,4 bilhões estão reservados para as emendas de relator.