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porto velho, terça-feira 7 de abril de 2026
No recurso, Gilberto Lourenço Soares buscava reduzir o valor da multa civil a ele imposta e a exclusão da proibição de contratar com o poder público.
Solicitação foi feita pela primeira-dama Ieda Chaves, que ficou muito sensibilizada com o drama das famílias da localidade.
Nem mesmo ao presidente da República é permitido editar medida provisória nessa matéria processual penal, diz trecho da Nota