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Banco do Brasil é proibido de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior

Caixa é condenada a indenizar dona de joias penhoradas roubadas em assalto

STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por causa de ação rescisória

Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso

Brasil é líder global em transparência e no controle da corrupção

PGR recorre de decisão de Toffoli que suspendeu acordo de leniência da J&F

Latrocínio com mais de uma vítima deve ser julgado como crime único, decide STJ

Presidente do STF diz que inteligência artificial deve ser regulada para proteger a democracia

A declaração do presidente do STF foi dada na Conferência Judicial das Supremas Cortes do G20 para embaixadores

Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada, diz juíza