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Vara de Proteção à Infância faz audiências concentradas no Lar do Bebê

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TJRO abre prazo para acordos de precatórios de Porto Velho e Guajará-Mirim

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Remição de pena deve ser considerada para cálculo de indulto, decide STJ

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TSE pede para tribunais, MPF e PF priorizarem casos de violência na campanha eleitoral