Erro em manuseio de sistema de tribunal afasta renúncia a prazo recursal, decide STJ

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Tratorista é enquadrado como trabalhador rural e tem prescrição afastada

Procurador-geral da República questiona 'emendas Pix' em ação no Supremo

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Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de posse

STJ afasta uso de tornozeleira para monitorar noites de final de semana

STF tem maioria para restringir foro de execuções ao território de cada estado

CCJ do Senado pode votar novos critérios para juiz decidir sobre prisão preventiva

A prisão preventiva é um tipo de prisão que pode ser usado em qualquer fase do processo ou da investigação criminal...