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O atleta brasileiro é acusado de agressão sexual na Espanha

Separação de bens não é obrigatória em casamento de pessoas com mais de 70

Candidato sub judice não tem direito a lista separada em concurso, diz Barroso

Prisão preventiva não é necessária se réu é primário e tem bons antecedentes

TRF-1 anula portaria da Aeronáutica que aumentava tarifas de navegação aérea

Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso

Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras

Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST, decide STJ

Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ