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DESVIO DE FINALIDADE
Ex-presidente Lula preso não tem direito a segurança e assessoria, decide juiz
OFENSA À HONRA
Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5
IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSO
Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
JUDICIÁRIO VERDE E AMARELO
TST reduzirá atendimento e prorrogará prazos em dias de jogo do Brasil na Copa
DIREITOS VIOLADOS
TJ-SP manda youtuber indenizar empresas em R$ 25 mil por ensinar a piratear TV
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Donos de grupo de bingo ilegal devem pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo
PROPRIEDADE INTELECTUAL
TRF-4 rejeita uso do princípio da insignificância na venda de DVDs piratas
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Cometer ilegalidades que resultem em sucumbência causa dano moral, decide STJ
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Banco financiador responde por danos em imóvel quando fez vistoria do local
JULGAMENTO ENCERRADO
Parlamentar só tem foro especial em fato ocorrido em função do mandato, diz STF
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"Vai haver corte na folha em 2025", diz prefeito Lindomar Garçon
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Prefeitura de Porto Velho inaugura nova rodoviária no dia 20 de dezembro
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Usuários do Detran-RO devem ficar atentos a tentativas de fraude envolvendo mensagens
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A difícil tarefa de Léo de Mores
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