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porto velho, segunda-feira 16 de setembro de 2024
A companhia também sustentou que o acórdão contraria o Communications Decency Act e princípios de Direito Internacional.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.
A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida.
Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei do Estágio faz com que a relação do estudante com o empregador se torne de trabalho normal.
Ele explica que o inciso IV do artigo 5º da MP mantém a mesma tributação dos fundos de investimentos em ações constituídos por quem mora no exterior. Portanto, ficam em 10%.
O pedido foi distribuído nesta segunda-feira (30/10) ao ministro Luís Roberto Barroso.
Nos termos do artigo 115 do Código Penal, é o da publicação da decisão que conheceu dos embargos opostos contra a sentença condenatória.