Escritório de advocacia é condenado por tratar estagiária como empregada

Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei do Estágio faz com que a relação do estudante com o empregador se torne de trabalho normal.

Por meio de MP, governo muda tributação de fundos de investimento fechados

Ele explica que o inciso IV do artigo 5º da MP mantém a mesma tributação dos fundos de investimentos em ações constituídos por quem mora no exterior. Portanto, ficam em 10%.

OAB pede que crime de desacato seja considerado inconstitucional

O pedido foi distribuído nesta segunda-feira (30/10) ao ministro Luís Roberto Barroso.

Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu

Nos termos do artigo 115 do Código Penal, é o da publicação da decisão que conheceu dos embargos opostos contra a sentença condenatória.

​Jornalista que divulga dado sigiloso comete crime

Ministro defendeu punição para quem vazar documentos secretos à imprensa.

Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST

O entendimento, unânime, foi firmado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

OAB quer que presença de advogado em tribunal fiscal seja obrigatória em defesa

A medida foi aprovada pelo colegiado nesta terça-feira (24/10).​

Sessões de psicoterapia além do limite devem ser custeadas por coparticipação

​As sessões de psicoterapia acima do limite imposto pelo plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação.

MUITO BEM ASSALARIADO: ​Juiz condenado por extorsão recebe R$ 52 mil por mês

Professor perde assistência judicial gratuita porque foi nomeado em concurso

Quando iniciou a ação, o professor estava desempregado e conseguiu o benefício. Porém, no decorrer da ação foi nomeado e a justiça gratuita foi afastada.