RONDÔNIA: A Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia – OAB/RO impetrou uma Ação Civil contra o Governo Lula exigindo o pagamento de R$ 50 milhões a título de indenização por conta dos danos causados ao povo de Rondônia em decorrência dos efeitos das intensas queimadas que assolam o Estado.

De acordo com a OAB/RO, o Governo Federal possui responsabilidade direta como agravamento da crise ambiental ocorrida em Rondônia por contas das queimadas desenfreadas, grande parte delas criminosas e que poderiam ter sido evitadas com um trabalho de prevenção, estratégia e fiscalização dentro das regiões de floresta em Rondônia.

Na ação, a OAB/RO alega que os R$ 50 milhões serão revertidos para ações de cunho ambiental, voltadas ao reflorestamento de áreas públicas desmatadas e atingidas pelos incêndios no Estado de Rondônia.

“Ressalte-se, por oportuno, que somente com a condenação no pagamento de indenização pelos danos de natureza coletiva causados é que os agentes públicos responsáveis tenderão a respeitar a ordem jurídica vigente e os direitos ambientais e sociais. Do contrário, continuará sendo manifestamente vantajoso descumprir a lei e, somente após ser acionado judicialmente, cumprir o que lhe já lhe é previamente determinado”, alegou a OAB/RO em sua petição.

Em uma Decisão da Justiça Federal, o juiz Dimis da Costa Braga, aceitou incluir a OAB/RO na condição de assistente de uma ação movida pelo Ministério Público Federal – MPF contra o Governo Lula e que até o momento já conseguiu a garantia do envio de aeronaves e recursos para o estado de Rondônia.

O pedido de indenização de R$ 50 milhões ao Governo de Rondônia segue em análise na Justiça, que ainda deverá se manifestar.

CONFIRA NA ÍNTEGRA A AÇÃO CÍVIL PÚBLICA