PORTO VELHO-RO: O promotor de Justiça da Comarca de Presidente Médici, Fernando Cavalheiro Thomaz, expediu uma recomendação à Prefeitura de Castanheiras, para que se abstenha de adquirir com recursos públicos itens sem a edição de norma legal específica, bem como prévia dotação orçamentária, especialmente quando se tratar de itens considerados supérfluos. A medida foi tomada pelo membro do Ministério Público de Rondônia, após ser informado da compra de garrafas de vinho para compor cestas natalinas que foram distribuídas a servidores públicos municipais.

Em seus argumentos, o integrante do MP destacou que os municípios do interior de Rondônia sofrem com carência de recursos públicos, o que impõe ao administrador o dever de otimizar a alocação de recursos públicos na satisfação das necessidades mais prementes da população.

O promotor Fernando Cavalheiro Thomaz ponderou, ainda, que é inadmissível a destinação de recurso, por mínimo que seja, a fim que não atenda ao interesse público primário, especialmente quando existem outras áreas que demandam maior atenção.

Ele encaminhou recomendação ao prefeito de Castanheiras, bem como ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, reforçando que sejam respeitados os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e, principalmente, da impessoalidade.

O promotor destacou que não pode haver privilégios no âmbito da administração pública, não devendo determinados servidores receberem vantagens, e outros não, sem que haja justa e legal causa para tanto.