O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o bloqueio da plataforma Rumble no Brasil por descumprimento de decisões judiciais. A empresa foi intimada a indicar um representante legal no país e comprovar a regularidade de sua operação, mas não atendeu à determinação.

A decisão ocorre no âmbito da Pet 9.935, instaurada a partir de representação da Polícia Federal contra o blogueiro Allan dos Santos, investigado por suposta participação em uma organização criminosa voltada à disseminação de desinformação e ataques contra o Estado Democrático de Direito.

O STF determinou que plataformas de redes sociais bloqueassem perfis ligados ao investigado e suspendessem a monetização de suas contas. No entanto, a Rumble teria reativado o canal de Allan dos Santos, descumprindo a decisão da Corte.

Após a determinação de bloqueio do perfil e suspensão da monetização, a Rumble foi intimada a comprovar a adoção das medidas.

O ministro Alexandre de Moraes fixou multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento da decisão, além de condicionar a permanência da plataforma no Brasil à nomeação de um representante legal com poderes para responder judicialmente.

No entanto, a empresa se recusou a cumprir a determinação e, segundo a decisão, seu CEO, Chris Pavlovski, fez publicações em redes sociais afirmando que a plataforma não acataria ordens do Judiciário brasileiro.

Em uma das postagens, Pavlovski declarou: "oi @alexandre. A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal".

Na decisão, Moraes citou a postagem e apontou que a ilicitude seria ainda mais grave, pois "mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte".

"CHRIS PAVLOVSKI confunde LIBERDADE DE EXPRESSÃO com uma inexistente LIBERDADE DE AGRESSÃO, confunde deliberadamente CENSURA com PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL AO DISCURSO DE ÓDIO E DE INCITAÇÃO A ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS, ignorando os ensinamentos de uma dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, JOHN STUART MILL."

Na decisão, o ministro afirmou que a Rumble não pode alegar imunidade às leis brasileiras enquanto presta serviços no país. Ele destacou que a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet impõem regras claras sobre a responsabilidade de provedores de aplicação no Brasil.

O ministro ressaltou que empresas estrangeiras que operam no país devem respeitar decisões judiciais e que a recusa em cumprir determinações da Justiça representa grave afronta à soberania nacional.

"A tentativa da RUMBLE INC., de colocar-se fora da jurisdição brasileira - EM GRAVÍSSIMO DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO E SOBERANIA NACIONAL - potencializará a massiva divulgação de mensagens ilícitas, acarretando forte carga de desinformação, possibilitando GRAVÍSSIMOS ATENTADOS À DEMOCRACIA."

Moraes também mencionou que, em outros países, há iniciativas para regular a atuação de plataformas digitais, citando a União Europeia, que já impôs sanções a redes sociais por disseminação de desinformação e discursos de ódio.

"A tentativa da RUMBLE INC. em colocar-se à margem da lei brasileira demostra seu claro intuito de manter e permitir a instrumentalização das redes sociais, com a massiva divulgação de desinformação e com a possibilidade da nociva e ilícita utilização da tecnologia e inteligência artificial, colocando em risco a Democracia, como já fora tentado no Brasil anteriormente e em vários países do Mundo pelo novo populismo digital extremista."

Processo: Pet 9.935

Veja a decisão.

Ação nos EUA

A decisão ocorre em meio a um embate internacional envolvendo ordens judiciais expedidas por Moraes e sua aplicação fora do Brasil.

As empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. ingressaram com ação no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Meio da Flórida contra Alexandre de Moraes, alegando que o ministro emitiu ordens de censura que violam a Constituição americana e solicitando a anulação dessas determinações nos EUA.

No processo, protocolado no mesmo dia da decisão de Moraes (19 de Fevereiro), as empresas sustentam que as determinações do ministro afetam diretamente seus serviços nos EUA e pedem que a Justiça americana declare as ordens inexecutáveis no território estadunidense.

Ao mesmo tempo, Moraes manteve multa de R$ 8,1 milhões contra a rede social X pelo descumprimento de decisões judiciais que determinavam o bloqueio de perfil e o fornecimento de dados cadastrais à Corte.

Desde 2022, Moraes tem liderado diversas investigações no Brasil relacionadas à desinformação e discursos considerados antidemocráticos, impondo sanções a usuários de redes sociais, incluindo o bloqueio de contas e aplicação de multas.