O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/2) uma portaria, que organiza a comissão formada por membros dos três Poderes encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas do funcionalismo. O objetivo, segundo o STF, é definir regras claras para o cumprimento do teto constitucional nas remunerações.

Segundo a portaria, o grupo terá seis reuniões durante o mês de março, sendo a última no dia 20, e produzirá “uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável para a questão das remunerações acima do teto”.

Para o presidente do STF, ministro Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.

“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou o ministro.

Veja quem serão os membros da comissão:

Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça: Roberto Dalledone Machado Filho, Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal, e Desdêmona Arruda, Diretora-Geral do Supremo Tribunal Federal; Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça; e Bruno César de Oliveira Lopes, Diretor Administrativo do Conselho Nacional de Justiça, e José Gomes Filho, juiz de Direito.

Senado Federal: Danilo Augusto Barboza de Aguiar, Secretário-Geral da Mesa; Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral; Ilana Trombka, Diretora-Geral; Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, Chefe de Gabinete da Presidência.

Câmara dos Deputados: Guilherme Brandão, Diretor-Geral; Lucas Ribeiro, Secretário-Geral da Mesa; Jules Michelet, Advogado-Chefe; Sabá Cordeiro, Chefe de Gabinete da Presidência.

Advocacia-Geral da União: Flávio José Roman, Vice-Ministro da Advocacia-Geral da União.

Ministério da Fazenda: Dario Durigan, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; além de representantes da Casa Civil e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Instituições convidadas:

Procuradoria Geral da República: Eliane Peres Torelly de Carvalho, Secretária-Geral do Ministério Público da União, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; e Ubiratan Cazetta, Chefe de Gabinete do Procurador Geral da República.

Tribunal de Contas da União: Cláudia Regina Bezerra Jordão, Secretária-Geral da Presidência; Alessandro Giuberti Laranja, Secretário-Geral da Administração; Cristiano Brilhante de Souza, Consultor Jurídico; e Egbert Nascimento Buarque, Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade.Defensoria Pública da União: Thomas de Oliveira Gonçalves, Defensor Público Federal, Assessor Jurídico-Chefe; e Thiago Moreira Parry, Defensor Público Federal, Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Governamentais.