BRASIL - O juiz Jansen Madeira, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou uma instituição bancária a parar de cobrar juros de cartão de crédito em um contrato de empréstimo consignado com desconto em folha.

O consumidor que contratou o consignado alegou que foi surpreendido ao descobrir que se tratava de concessão de empréstimo na modalidade cartão de crédito, sendo descontado no seu contracheque somente o valor mínimo da fatura.

Na decisão, o magistrado considerou que, em casos como esse, a conduta das instituições financeiras é desprovida de boa-fé, pois o consumidor busca a obtenção de um empréstimo, cujo pagamento se dá por meio de desconto em folha de pagamento, desejando obter dinheiro, e não a aquisição de um cartão de crédito, muito menos um empréstimo vinculado a esse cartão.

"Cabe ao Estado impedir, em defesa dos consumidores, engodos com o exclusivo propósito de onerar consumidores, na medida em que o produto crédito consignado independe de vinculação a outro contrato de cartão de crédito", analisou ele.

Assim, Madeira condenou o banco a modificar a cláusula de juros do contrato, determinando que sejam cobrados os juros e encargos médios do crédito consignado em folha, em substituição aos do cartão.

Ele também condenou o banco a devolver, de forma simples, a diferença dos juros apurados já pagos, atualizados monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

De acordo com Patrícia Reis Neves Bezerra, do escritório Neves Bezerra Sociedade de Advocacia, responsável pela ação, essa tem sido uma prática comum das instituições financeiras.

"Os bancos condicionam esse empréstimo à emissão do cartão de crédito com reserva de margem consignável, transformando os valores em uma dívida sem fim. Fica evidente que a instituição financeira burla o contrato pretendido, empurrando um produto mais rentável para ela. Essa prática abusiva deve ser combatida por meio do Judiciário."