PORTO VELHO-RO: Na terça-feira (7) a Câmara de Vereadores de Porto Velho irá analisar durante sessão plenária o veto dado pelo prefeito Hildon Chaves (UB) ao Projeto de Lei aprovado na Casa que desobriga os profissionais de delivery a entrarem em condomínios dentro do município de Porto Velho.

De autoria do vereador Joel da Enfermagem (PROS), a Lei dava o direito aos entregadores em aguardarem na portaria dos condomínios para a entrega dos pedidos, exceto em casos onde o cliente possui dificuldades de locomoção, como á exemplo de idosos e deficientes físicos.

Porém, de acordo com a mensagem encaminhada por Chaves ao parlamento, o projeto deve ser vetado na íntegra por conta de inconstitucionalidade formal.

“Todavia, o projeto de lei em que pese ser autorizativo, no mais adentra em matéria do direito civil e do consumidor. Somado a isso, a União não editou norma geral disciplinando a matéria em comento”, justificou Hildon Chaves ao vetar a Lei.

Agora, caberá aos vereadores analisarem a análise do veto, se for mantido, o projeto será arquivado, se for rejeitado, o projeto passa a ser Lei e garantirá o direito aos entregadores em não precisar entrar nos condomínios, tanto verticais, quanto horizontais, na capital de Rondônia.