PORTO VELHO-RO: O governador de Rondônia, Marcos Rocha, vetou o Projeto de Lei 143/23, de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB), que criava a política e regulamentação do manejo, transporte e comercialização das abelhas-sem-ferrão e seus produtos dentro do perímetro do Estado.

Esse projeto foi apresentado em 2023 pelo deputado Pedro Fernandes, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e colocado à votação em sessão plenária, sendo aprovado pela maioria dos deputados estaduais presentes no parlamento.

Porém, conforme o governador Marcos Rocha (UNIÃO), após uma análise minuciosa, ficou constatado a inconstitucionalidade material da Lei por descumprir a legislação ambiental, o que tornou necessário o veto integral ao texto que havia sido aprovado pelos deputados estaduais.

"... a dispensa de autorização ambiental se aplica apenas ao manejo sem exploração econômica das abelhas-sem-ferrão, e por se tratar de alimento para o consumo humano, tem legislação própria regulamentada pela Vigilância Sanitária", justificou o governador Marcos Rocha ao apresentar seu veto aos deputados.

Caso homologada, essa Lei garantiria uma espécie de "passe livre" aos apicultores e comerciantes de mel, sendo dispensado vistorias, taxas, entre outros pontos que levaram à negativa do governador.

Porém, caso entendam que é constitucional, os deputados têm o poder de derrubar o veto de Marcos Rocha e validar a Lei via publicação no seu próprio Diário Oficial. O veto deve ser lido em plenário e votado pelos parlamentares nas próximas semanas.