PORTO VELHO-RO: Uma Indicação protocolada na ALE/RO nesta última segunda-feira (15) poderá dar início a uma possível não adesão de Rondônia na inclusão da taxa do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SDPVAT dentro das guias de licenciamento e IPVA emitidas no Estado.

Extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e retomada pelo presidente Lula (PT), o seguro DVAT é uma taxa paga anualmente pelos proprietários de veículos para assegurar-se contra possíveis acidentes de trânsito.

O presidente Lula retomou o seguro DPVAT através de uma Lei Complementar e a cobrança já deve começar a valer a partir de 2025. Caso a proposta seja aceita pelo governador Marcos Rocha (UNIÃO), o DETRAN/RO não encaixaria a guia de pagamento do seguro DPVAT em seus boletos.

Porém, a probabilidade de um projeto dessa natureza ser aprovado em Rondônia e depois derrubado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é muito grande, por se tratar do descumprimento de uma Lei Complementar Federal.