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    porto velho, quinta-feira 17 de julho de 2025

Alexandre de Moraes "passa por cima" do Congresso Nacional e manda aumentar o IOF

Ministro, no entanto, manteve a revogação de cobrança sobre risco sacado


cnn

Publicada em: 16/07/2025 17:37:11 - Atualizado


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (16) o retorno da eficácia do decreto que aumentou a alíquota do IOF (Imposto de Operações Financeiras). O magistrado, no entrando, manteve a revogação de cobrança sobre risco sacado.

Moraes retirou, porém, a vigência do imposto sobre o "risco sacado" -- espécie de operação de crédito, muito usada no varejo, em que fornecedores antecipam o fluxo de caixa de suas vendas.

O ministro aceitou os argumentos do governo e decidiu que "não houve desvio de finalidade" na mudança de alíquotas do IOF e na incidência do imposto sobre planos de previdência complementar (VGBLs).

Com isso, o decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado deixa de ter validade e restabelece-se a decisão original do governo.

A única ponderação feita por Moraes diz respeito à operação do varejo.

"O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de 'risco sacado' ao fato gerador do imposto", afirmou o ministro na decisão.

"Ao prever esse 'excesso normativo', o Decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei além do previsto constitucionalmente", acrescentou Moraes.


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