STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha

Trabalhistas enxergam vantagens e riscos em regulação específica para aplicativos

Segundo Fabíola, os benefícios da regulamentação seriam, por exemplo, a inclusão dos trabalhadores de aplicativos...

Endurecimento penal não funciona contra o crime organizado, dizem especialistas

Na última segunda-feira (23/10), milicianos da Zona Oeste do Rio de Janeiro incendiaram 35 ônibus e um trem...

TST afasta prescrição em trabalho doméstico em condição análoga à escravidão

Ao afastar a prescrição trabalhista, que restringe os pedidos aos cinco anos anteriores ao término do contrato...

STF define pena de mais seis condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro

Condenados vão cumprir 16 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado.

Acordo no Supremo exclui limitação de acesso de mulheres em concurso da PM

Em setembro, Zanin, relator da ação, suspendeu o concurso em andamento para a PMDF que, baseado...

Supremo começa a julgar se separação judicial é requisito para divórcio

O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a separação foi suprimida do ordenamento jurídico após...

Polícia indicia pai de autor de ataque em escola por posse irregular de arma e omissão

Não houve pedido de prisão

Honorários de advogados públicos não podem ser compensados por precatório

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da da ADI 6.053, o ministro...

Cabe aumento máximo da pena por estupro cometido ao longo do tempo, decide STJ

Na falta de critérios mais objetivos delineados pelo legislador, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido...