Advogado que recebe adiantado e não presta serviço não comete crime

Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária, diz STJ

Mesmo sem perícia, qualificadora é mantida devido a prova testemunhal

Associação para o tráfico exige comprovação de vínculo e permanência

Justiça nega prisão de 6 militares suspeitos por furto de metralhadoras do Exército

Comando Militar do Sudeste reúne provas contra receptadores das armas e prepara novos pedidos para a Justiça no IPM

Tentar atirar em vítima com arma sem munição é crime impossível

A decisão foi provocada por pedido de revisão criminal em favor de um homem condenado a 11 anos de prisão por tentativa de latrocínio.

Nova lei de injúria racial pode beneficiar réus em crimes virtuais, afirma estudo

A nova norma pode retroagir para beneficiar todos os acusados por crimes raciais cometidos nas redes sociais...

Marco Legal das Garantias deve estimular crédito imobiliário e reduzir juros

Entre outros pontos, a norma permite ao devedor contrair novas dívidas com o mesmo credor da alienação...

Apreensão de droga após revista na rua não autoriza invasão de domicílio

Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, anulou todas as provas obtidas por meio do ingresso...

Governo sanciona lei que impede a guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica

Juiz deve indagar previamente ao Ministério Público e às partes sobre situações de violência que envolvam o casal ou os filhos