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Governo edita MP que altera tratamento tributário de incentivos de ICMS

STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins

O crédito presumido do IPI é um benefício que busca desonerar a cadeia produtiva e estimular a competitividade...

Partido que mantém candidatura feminina inviável pratica fraude, decide TSE

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Polícia não pode pedir direto ao Coaf dados de movimentação financeira

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Limites de congelamento de dados antes de decisão desafiam Judiciário