PORTO VELHO (RO) - Apresentado pelo jornalista e advogado Arimar Souza de Sá, o programa A Voz do Povo recebeu o administrador de empresas e serventuário da Justiça, Marcelo Freitas, que falou sobre orçamento público e sua aplicação efetiva dentro de uma sociedade. 

Especialista em administração, Marcelo Freitas esclareceu algumas dúvidas da sociedade em relação ao que representa o orçamento público e como ele é aplicado de forma direta em nossa sociedade.

“Orçamento é uma ferramenta na qual o governo estima receita e fixa despesa, ou seja, o governo não pode ter mais gasto que arrecadação. Hoje, um dos instrumentos que o Estado utiliza são as audiências públicas, onde a sociedade é convidada para participar e expressar sua opinião para inserir os gastos necessários dentro do orçamento público”, esclareceu Marcelo Freitas.

Ele também destacou que o orçamento bilionário do estado de Rondônia é dividido entre os poderes, que executam suas ações baseados em planejamentos de longo prazo. 

“Rondônia tem um orçamento de R$ 17 bilhões por ano, composto para arcar com os gastos dos poderes, onde o Executivo, Legislativo e Judiciário desenvolvem suas políticas. Nós temos o PPA (Plano Plurianual), que é onde o governo registra seus planos e sonhos em uma projeção de quatro anos. Ele se reúne com as secretarias, cada uma estabelece suas prioridades, e tudo é inserido no PPA. O estado tem uma estimativa de quanto irá arrecadar em impostos com base na série histórica dos últimos cinco anos”, explicou Marcelo Freitas.

Porém, Marcelo Freitas ressaltou que o Estado não tem direito de usar o orçamento como bem entende, devido a setores assegurados pela Constituição Federal como prioridades. 

“Existem recursos dentro do orçamento que são carimbados, destinados a setores como saúde, educação, segurança pública, entre outras. A própria Constituição traz registrado em seu texto esses percentuais”, assegurou Marcelo Freitas.

Ele finalizou afirmando que as leis de transparência vieram para mudar de forma drástica o acesso do cidadão aos dados do orçamento, receita e planos do Governo, motivo pelo qual ele fomenta a utilização contínua do Portal da Transparência. 

“A Lei obriga que o governo tenha um portal da transparência, onde o cidadão pode acompanhar a execução do PPA e das políticas públicas aplicadas dentro desse orçamento. Isso foi um avanço no qual o povo teve o direito de acompanhar os recursos do Estado em tempo real”, finalizou Marcelo Freitas.

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