BRASIL: O consentimento da vítima para a aproximação do réu contra quem tem medida protetiva afasta a ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um homem por descumprir a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência a favor de sua ex-companheira.

Ele estava proibido de manter contato ou se aproximar da vítima. Ela própria, no entanto, relatou no processo que falava com o acusado por causa da filha.

A mulher confirmou que pediu a visita do acusado e que tinha com ele uma certa convivência. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no entanto, decidiu condená-lo assim mesmo.

Medida protetiva descumprida

A corte mineira considerou que a tipificação do delito do artigo 24-A da Lei Maria da Penha tutela a administração da Justiça. Ou seja, basta que a decisão judicial seja descumprida, independentemente do consentimento da vítima.

Essa conclusão foi alterada pela 5ª Turma do STJ. Relatora do recurso especial, a ministra Daniela Teixeira destacou que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado.

Ela citou jurisprudência do STJ nesse sentido e ainda apontou que o acórdão do TJ-MG pode ser reformado sem a necessidade de reanalisar fatos e provas, graças à delimitação dos fatos.

“Destarte, deve ser o ora recorrente absolvido da imputação referente ao artigo 24-A da Lei 11.340/2006, diante da atipicidade da conduta”, disse a relatora.