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Não há evidências de que fim de 'saidinha' reduza criminalidade, diz CNJ

Nervosismo ao avistar polícia não justifica busca pessoal, diz STJ

Exaltação de obra por pré-candidato não configura propaganda eleitoral antecipada

O pré-candidato que, fora do período de campanha, enaltece obras públicas promovidas por uma gestão...

Consumidores perdem festa de ano novo e empresa de ingressos deve indenizar

Imposto Seletivo sobre carros elétricos está na contramão do mundo

Juiz reconhece vínculo familiar de cão com casal em situação de rua